Termos e Condições de Uso do 9x99

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído abaixo:

Ao acessar ou utilizar a Plataforma 9x99 de qualquer forma — incluindo, sem limitação, navegar pelo site, criar uma Conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou interagir com qualquer funcionalidade disponível —, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições em sua versão mais atualizada;
2. Leu e aceita a Política de Privacidade da 9x99, que integra estes Termos por referência;
3. Leu e aceita as diretrizes de Jogo Responsável, comprometendo-se a utilizá-las como recurso sempre que necessário;
4. É maior de 18 (dezoito) anos de idade e plenamente capaz, nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil — Lei 10.406/2002), de celebrar contratos e assumir obrigações.

O uso da Plataforma 9x99 é permitido exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Idade mínima: Ter 18 (dezoito) anos ou mais, comprovados por documento oficial com foto válido no território nacional (RG, CNH ou Passaporte);
2. Residência: Ser residente ou domiciliado no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo perante a Receita Federal do Brasil;
3. Capacidade civil: Não ser interditado judicialmente nem estar sob tutela ou curatela que impeça a prática de atos civis;
4. Unicidade de cadastro: Não possuir outra Conta ativa na Plataforma 9x99. É estritamente proibido manter mais de uma conta por CPF;
5. Não ser colaborador: Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços direto ou familiar de primeiro grau de pessoa vinculada à operação da 9x99.

4.1 Criação da Conta

Para acessar os Serviços da 9x99, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras, precisas e completas:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, bairro, cidade e estado);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular (preferencialmente com WhatsApp ativo);
• Senha de acesso, criada pelo próprio Usuário, com no mínimo 8 caracteres alfanuméricos.

4.2 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A 9x99 reserva-se o direito de solicitar a atualização de dados cadastrais a qualquer momento, bem como de suspender ou encerrar a Conta em caso de dados falsos, incompletos ou desatualizados.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha. O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido. Em caso de acesso não autorizado suspeito, o Usuário deve notificar imediatamente a 9x99 pelo canal de suporte. A 9x99 não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado da Conta por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 9x99 é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de liberar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de liberar funcionalidades específicas da plataforma.

5.1 Documentos Exigidos

1. Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legíveis e dentro da validade;
2. CPF: Informado no cadastro e validado automaticamente perante a Receita Federal;
3. Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do Usuário, com emissão nos últimos 3 (três) meses;
4. Selfie de verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade aberto, com o rosto claramente visível.

5.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento completo de toda a documentação. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise. Em caso de reprovação, a 9x99 informará os motivos e solicitará documentação complementar, se aplicável.

5.3 Recusa de Verificação

A 9x99 reserva-se o direito de recusar a verificação de Conta e bloquear saques em casos de documentos ilegíveis, adulterados, divergentes dos dados cadastrais, ou em situações que indiquem risco de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita.

6.1 Métodos Aceitos

A 9x99 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — método recomendado; processamento instantâneo 24/7, inclusive fins de semana e feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas em dias úteis (08h–17h, Horário de Brasília);
• Boleto Bancário — 1 a 3 dias úteis para compensação;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento instantâneo, sujeito ao limite disponível;
• USDT (Tether) — criptomoeda aceita; câmbio aplicado no momento da transação.

6.2 Limites

O depósito mínimo é de R$ 10,00 via Pix. Outros métodos podem ter limites mínimos distintos. O depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00 via Pix e pode variar conforme o método utilizado.

6.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de conta bancária, carteira digital ou cartão de crédito em nome do próprio Usuário cadastrado na 9x99. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter concluído o processo de verificação KYC; (b) possuir Saldo Real disponível na Conta; (c) não ter apostas pendentes de resolução que comprometam o saldo; (d) não estar com a Conta suspensa ou em processo de investigação.

7.2 Prazos de Processamento

• Pix: Instantâneo a até 5 (cinco) minutos após aprovação interna — método recomendado;
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 (trinta) minutos após confirmação;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis (08h–17h, Horário de Brasília — BRT, UTC-3);
• Cartão de Crédito: 3 a 5 dias úteis (crédito na fatura da operadora);
• USDT: 10 a 60 minutos após confirmações na blockchain.

7.3 Método de Saque

Sempre que possível, o saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito. Em caso de impossibilidade técnica ou operacional, a 9x99 poderá solicitar documentação adicional para autorizar o saque por método alternativo.

7.4 Verificação Anti-Fraude

Todos os saques passam por análise interna de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro. A 9x99 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou reter temporariamente saques suspeitos pelo prazo necessário à conclusão da investigação, sem que isso configure inadimplência.

8.1 Regras Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 9x99 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento de cada oferta. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção, os termos específicos prevalecerão.

8.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação em contrário na oferta específica, o requisito de apostas padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do depósito mais o bônus recebido. O rollover deve ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus.

8.3 Jogos Elegíveis para Rollover

As apostas realizadas em slots e crash games contribuem 100% para o rollover, salvo exceções expressamente indicadas na promoção. Apostas em cassino ao vivo e jogos de mesa podem contribuir com percentual reduzido (geralmente 10% a 20%). Apostas esportivas contribuem conforme odds mínimas indicadas na promoção específica.

8.4 Proibições no Uso de Bônus

• É proibido criar múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas;
• É proibido utilizar apostas de baixo risco (ex: apostas opostas em cassino ao vivo) para cumprir rollover artificialmente;
• É proibido transferir Saldo de Bônus entre contas de qualquer forma;
• A 9x99 reserva-se o direito de cancelar bônus e estornar ganhos obtidos em violação a estas regras.

9.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são realizadas com odds fixas confirmadas no momento da efetivação da aposta. A 9x99 reserva-se o direito de: (a) cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas por erro técnico; (b) limitar apostas em eventos com suspeita de manipulação de resultado; (c) suspender mercados temporariamente durante eventos ao vivo para recalibração das odds.

9.2 Apostas em Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos da plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratório independente. O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada slot está disponível nas informações do jogo. A 9x99 não interfere nos resultados dos jogos de forma alguma.

9.3 Erros Técnicos

Em caso de erro técnico, falha de sistema ou interrupção de jogo, a 9x99 adotará a seguinte política: se o erro ocorrer durante uma rodada em andamento, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário. Ganhos obtidos a partir de erros técnicos evidentes são considerados nulos.

9.4 Apostas Mínimas e Máximas

Os valores mínimos e máximos de aposta variam por modalidade, jogo e evento. Os limites vigentes são exibidos na interface de cada jogo ou mercado de apostas e podem ser alterados a qualquer tempo pela 9x99.

A 9x99 tem um compromisso genuíno com o jogo responsável. Acreditamos que o entretenimento online deve ser uma atividade prazerosa e controlada. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, oferecemos as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: teto de perdas por período configurável;
• Limite de sessão: tempo máximo de jogo contínuo por sessão;
• Pausa temporária (Time-out): suspensão voluntária da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta com bloqueio permanente, a pedido do Usuário.

Para mais informações sobre estas ferramentas e sobre como identificar e lidar com o jogo problemático, acesse nossa página de Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao Usuário da Plataforma 9x99:

1. Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
2. Criar ou manter mais de uma Conta na Plataforma (contas duplicadas serão encerradas e os saldos retidos para investigação);
3. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a Conta em seu lugar;
4. Utilizar softwares de automação (bots), scripts, ferramentas de coleta de dados ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano na Plataforma;
5. Manipular, adulterar ou tentar adulterar jogos, odds, resultados ou sistemas da Plataforma;
6. Explorar erros de sistema, bugs ou falhas técnicas para obter vantagens indevidas — qualquer ganho obtido desta forma será anulado;
7. Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para arbitragem de bônus ou manipulação de mercados;
8. Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma;
9. Fazer uso indevido do programa de bônus, incluindo cadastros múltiplos, indicações fraudulentas ou qualquer forma de abuso de promoções.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, retenção de saldos para investigação e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 9x99 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logos, ícones, designs, código-fonte, interfaces gráficas, banco de dados, marcas e nomes comerciais — é de propriedade exclusiva da 9x99 ou de seus licenciadores, e encontra-se protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 9x99. O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

1. A 9x99 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
2. A 9x99 não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, isenta de erros ou que atenderá às expectativas específicas de cada Usuário;
3. A 9x99 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais não diretamente causados por falha comprovada da Plataforma;
4. Em caso de falha técnica que resulte em perda de dados de apostas, a responsabilidade máxima da 9x99 fica limitada à devolução do valor apostado na transação afetada;
5. A 9x99 não se responsabiliza por conteúdo produzido por terceiros (provedores de jogos) que seja disponibilizado na Plataforma sob licença.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da 9x99 por dolo ou culpa grave, bem como por violação de direitos fundamentais do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9x99 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: (a) prestação dos Serviços; (b) verificação de identidade (KYC); (c) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (d) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (e) comunicações relacionadas à conta do Usuário, quando o Usuário tiver dado consentimento para tal.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou incorretos, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados e revogação do consentimento. Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato com nossa equipe de suporte.

A 9x99 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que observada a legislação brasileira aplicável. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página.

Sempre que houver alterações materiais — que afetem significativamente os direitos ou obrigações dos Usuários —, a 9x99 notificará os usuários cadastrados por e-mail e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração constituirá aceitação automática dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve solicitar o encerramento da sua Conta antes da data de vigência das modificações.

16.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2 Resolução de Disputas

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deverá registrar reclamação formal junto à equipe de suporte da 9x99, que terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar resposta fundamentada. A 9x99 compromete-se a resolver disputas de boa-fé e dentro do menor prazo possível.

16.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 9x99 em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.4 Validade das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por decisão judicial transitada em julgado, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.5 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe da 9x99 pelo e-mail de suporte: [email protected]. Nosso suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.